TJMS 0804653-25.2025.8.12.0002
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO…
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REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. CONDOMÍNIO PRIVADO. COBRANÇA PROGRESSIVA. ALÍQUOTA DE 3,5% (TRÊS E MEIO POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. DESPESAS CUSTEADAS EXCLUSIVAMENTE PELA A…
TJMS 0802433-51.2017.8.12.0029
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA– DÉBITO PENDENTE –NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA – QUITAÇÃO - INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIV…
TJMS 0800382-80.2019.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADEVISO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – JUROS DE MORA – A PARTIR DA CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DE PRUDENTI…