TJMS 0833434-70.2019.8.12.0001
CIVILREMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. CONDOMÍNIO PRIVADO. COBRANÇA PROGRESSIVA. ALÍQUOTA DE 3,5% (TRÊS E MEIO POR…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO P…
TJMS 0800892-85.2023.8.12.0024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CONSÓRCIO CUMULADO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO – REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – DANO MORAL INEXISTENTE – SUCUMBÊNCIA…
TJMS 1420126-08.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DÉBITO COMBINADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA – FRAUDE BANCÁRIA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO – RESPONSABILIDADE O…