TJMS 1404695-31.2025.8.12.0000
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO…
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HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – ILEGALIDADE – REVOGAÇÃO NECESSÁRIA – INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO – CONCESSÃO. A imposição…
TJMS 4000350-36.2024.8.12.9000
HABEAS CORPUS – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E AMEAÇA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – LIBERDADE CONCEDIDA NA ORIGEM – WRIT PREJUDICADO.
TJMS 0032099-83.2018.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – ACOLHIDO – AUSÊNCIA DE PROVA INQUESTIONÁVEL COLHIDA EM JUÍZO DEMONSTRANDO A AUTORIA DELITIVA – RECURSO PROVIDO. É sabido que somente se admite pr…
TJMS 0001657-23.2021.8.12.0004
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO PRIVILEGIADO – RECURSO DA DEFESA – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PARA A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – PATAMAR APLICADO NA SENTENÇA ADEQUADO – RECURSO NÃO PROVIDO. I - Deve ser man…