TJMS 0806564-72.2025.8.12.0002
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0803436-18.2023.8.12.0001
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – PRELIMINARES – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – CERCEAMENTO D…
TJMS 0802225-44.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRELIMINARES – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INÉPCIA DA INICIAL – AFASTADAS – PREJUDICIAL DE PRESCRI…
TJMS 0801875-35.2023.8.12.0008
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INFORMAÇÃO DE PROTESTO CONSTANTE DO CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR DE REQUER SUA BAIXA DE POSSE DA CERTIDÃO DE CANCELAMENTO DO PRO…
TJMS 0801428-59.2023.8.12.0004
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DA DISPONIBILIZAÇÃO D…