TJMS 0801875-35.2023.8.12.0008
CIVILAPELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INFORMAÇÃO DE PROTESTO CONSTANTE DO CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR…
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO DOCUMENTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AFASTADA - REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS CUM…