Decisão · TJMS

TJMS 0801428-59.2023.8.12.0004

Rel. Des. Eduardo Machado Rocha2ª Câmara Cíveljulgado em 2024-07-10publicado em 2024-07-11
CIVIL
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - COMPROVAÇÃO DA…

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