Decisão · TJMS

TJMS 0802225-44.2023.8.12.0001

Rel. Des. Eduardo Machado Rocha2ª Câmara Cíveljulgado em 2024-07-10publicado em 2024-07-11

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRELIMINARES – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – CERCEAMENTO DE…

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