TJSP 1004285-66.2024.8.26.0070
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO – Ação revisional de financiamento de veículo – Sentença de parcial procedência – Recurso do réu. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA –…
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ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. Havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, não bastando a mera alegação de que o pagamento das cu…
TJSP 1000101-27.2019.8.26.0334
Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Comprovação, pela ré, da contratação sob a modalidade RMC. Ausência, contudo, de pr…
TJSP 1007788-64.2015.8.26.0053
PENSÃO POR MORTE – SOBRINHO NETO DESIGNADO DE EX-SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – Preliminar afastada – Falecimento da servidora já sob a vigência da Lei Federal nº 9.717/98 – Suspensão da eficácia dos arts. 152 e 153 da LC…
TJSP 2029792-04.2019.8.26.0000
AÇÃO RESCISÓRIA – Filha solteira de policial militar, beneficiária de pensão por morte instituída por seu pai – Nulidade do ato administrativo de concessão do benefício decretada pelo v. acórdão rescindendo, que reconhec…