TJSP 1007788-64.2015.8.26.0053

PENSÃO POR MORTE – SOBRINHO NETO DESIGNADO DE EX-SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – Preliminar afastada – Falecimento da servidora já sob a vigência da Lei Federal nº 9.717/98 – Suspensão da eficácia dos arts. 152 e 153 da LC Estadual nº 180/78, nos termos do art. 24, §4º, da Constituição Federal – Benefícios dos demais entes federados que não podem ser deferidos de forma distinta dos previstos na