TJSP 1000101-27.2019.8.26.0334

Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Comprovação, pela ré, da contratação sob a modalidade RMC. Ausência, contudo, de prova de transferência dos valores supostamente utilizados pelo autor a autorizar a retenção de valores diretamente do benefício previdenciário. Ademais, descontos ilícitos nas