TJSP 2029792-04.2019.8.26.0000

AÇÃO RESCISÓRIA – Filha solteira de policial militar, beneficiária de pensão por morte instituída por seu pai – Nulidade do ato administrativo de concessão do benefício decretada pelo v. acórdão rescindendo, que reconheceu a suspensão da eficácia da Lei Estadual nº 452/1974, pela superveniência de lei federal sobre o tema – Ocorrência de violação à literal dispositivo de lei – Legislação