TJMS 0839659-33.2024.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO – DESERÇÃO – RECURSO DO AUTOR - DESCONTOS INDEVIDOS EM…
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL –INFORMAÇÃO NO PROCESSO DE QUE O IMÓVEL ESTAVA SENDO REFORMADO PARA LOCAÇÃO – AFASTA ALEGAÇÃO DE MORADIA PRÓPRIA OU DE SUA E…