TJMS 1420391-10.2025.8.12.0000
CIVILPROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL –INFORMAÇÃO NO PROCESSO DE QUE O IMÓVEL ESTAVA SENDO…
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TJMS 0849654-07.2023.8.12.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL – PANDEMIA DA COVID-19 – RECONHECIMENTO DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR – AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS – PRETENS…
TJMS 0800684-71.2023.8.12.0034
DIREITO DO CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ESPERA DE MAIS DE QUATRO HORAS EM FILA DE BANCO – TEMPO DE ESPERA SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL – PESSOA IDOSA - OFENSA INEQUÍV…
TJMS 0828260-07.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – VÍCIO DO PRODUTO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO – VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONA…