TJMS 0801267-49.2025.8.12.0046
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS…
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Outras decisões de TJMS em Previdenciário
TJMS 0803244-84.2022.8.12.0045
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E O NEXO DE CAUSAL…
TJMS 0810057-62.2022.8.12.0002
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA – NÃO DEMONSTRADA – POR CERTO…
TJMS 0802667-09.2022.8.12.0045
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS DA LEI N. 8.213/91 NÃO PREENCHIDOS – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO…
TJMS 0815108-57.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – LEVE E RESIDUAL LIMITAÇÃO FÍSICA QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I…