TJMS 2000357-28.2026.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – HONORÁRIOS…
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TJMS 1401979-65.2024.8.12.0000
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TJMS 1401278-07.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD – ADEQUAÇÃO AO TEMA 425 DO STJ – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) A…
TJMS 1420632-52.2023.8.12.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO – LEI QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO EM DETERMINADAS CIRCUNSTÂNCIAS – INICIATIVA DO LEGISLATIVO LOCAL - VÍCIO DE INICIATIVA – COMP…
TJMS 1417512-98.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – INÉRCIA DO DEVEDOR EM ENTREGAR VOLUNTARIAMENTE O PRODUTO – COTAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR O VALOR DO PRODUTO NA DATA DO V…