TJMS 1420632-52.2023.8.12.0000
PROCESSUALAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO – LEI QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO EM DETERMINADAS…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1417647-42.2025.8.12.0000
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – CONDIÇÃO DA AÇÃO AUSENTE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – NÃO PROVIMENTO. Constatada a ausência de uma d…
TJMS 0843777-57.2021.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. LIMITES SUBJETIVOS DA LIDE. EXCLUSÃO DO ESTADO DO POLO PASSIVO COM TRÂNSITO EM JULGADO. DISPOSITIVO QUE DETERMINOU OBRIGAÇÃO "AOS…
TJMS 1415726-48.2025.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – FRAUDE À EXECUÇÃO OCORRENTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 792, IV, DO CPC – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MA…
TJMS 1402953-34.2026.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO POR DÍVIDA ALIMENTÍCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PAGAMENTO PARCIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEG…