TJMS 1408347-61.2022.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO NÃO RECONHECIDO – ORDEM DENEGADA.…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0025636-23.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO CONDENATÓRIO – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO CONFIGURADA – TEMA 280 DO STF E PRECEDENTES DO STJ – NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS – ABSOLVIÇÃO M…
TJMS 0001303-19.2022.8.12.0018
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – AFASTADO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DESCLASSIFIC…
TJMS 0002221-80.2015.8.12.0046
APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – PLEITO POR ABSOLVIÇÃO (ART. 386, VII, DO CPP) – DECLARAÇÕES DA VÍTIMA – ESPECIAL RELEVÂNCIA – RESPALDO EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – CONDENAÇÃO CONFIRMADA. PENA-BASE – VÍTIMA…