TJMS 0000849-62.2020.8.12.0033
PENALVIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO EM PERÍODO NOTURNO – ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL – REINCIDÊNCIA – PENA DE DETENÇÃO INFERIOR A 4 ANOS DE DETENÇÃO – SEMIABERTO…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0800545-59.2022.8.12.0033
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS- PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO TRÁFICO INTERESTADUAL – IMPOSSIBILIDADE – INTENÇÃO DE LEVAR A DROGA A OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – MANTIDA – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA…
TJMS 0800785-93.2022.8.12.0018
RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – FORNECIMENTO DE CONSULTA MÉDICA – DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL…