TJMS 1408367-52.2022.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS – ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA INVESTIGADA QUANTO A DESIGNAÇÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA - DENÚNCIA RECEBIDA – AÇÃO…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AFASTADA - MÉRITO - DÍVIDA COMPROVADA – CESSÃO DE CRÉDITO - LITIGÂNCIA DE M…
TJMS 0032528-11.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO…