TJMS 0900487-90.2023.8.12.0013
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). PRELIMINAR DE PARCIAL CONHECIMENTO AVENTADA PELA PGJ –…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA MANTIDA – QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE, EMPREGO DE MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – INCABÍVEL A EXCLUSÃO – MANUTENÇÃO INTEGRAL DA S…
TJMS 1406781-77.2022.8.12.0000
E M E N T A - HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO E ROUBO IMPRÓPRIO – PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSITIVA – FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL IDÔNEA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS E FORTES INDICATIVOS DE RENITÊN…
TJMS 0001366-23.2021.8.12.0004
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