TJMS 0900252-69.2023.8.12.0031
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – RECURSOS DEFENSIVOS (I.M.DA S.D., F.C.B.DA S., R.V., K.S.M. E E.DE A.) – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V,…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0002403-28.2020.8.12.0002
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – RECEPTAÇÃO – PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO ACERCA DO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO TRANSPORTADO…
TJMS 0000501-83.2021.8.12.0041
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO – INCABÍVEL – PROVAS SUFICIENTES – DOSAGEM DA PENA-BASE – MANTIDA – CORRETA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 42 DA LEI 11.343…
TJMS 0024480-34.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – ACORDO DE PERSECUÇÃO PENAL – INOCORRÊNCIA DE NULIDADE – MÉRITO - TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – CONDENAÇÃO MANTIDA – REDUÇÃO DA FRAÇÃO PARA CAS…