TJMS 0026900-46.2019.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – DOIS RECORRENTES – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – PENA-BASE MANTIDA –…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIRMADA – APELO NÃO PROVIDO. A condenação por lit…
TJMS 0812249-36.2020.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIRMADA – APELO NÃO PROVIDO. A condenação por lit…
TJMS 0006823-53.2019.8.12.0021
RECURSO DE ADILSON CORREA LINO – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 28 OU 33, §3º, AMBOS DA LEI N. 11.343/06 – INVIÁVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO…