TJMS 0854216-59.2023.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPROPRIEDADE DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DE IPTU POR CONDÔMINA…
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TJMS 0804062-03.2024.8.12.0001
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RELACIONAMENTO AMOROSO – TRANSFERÊNCIAS PATRIMONIAIS – ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO – ÔNUS DA PROVA DO FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO – ART. 373, II, CPC – AUSÊ…