Decisão · TJSP

TJSP 1007127-05.2019.8.26.0002

Rel. Luiz Eurico33ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

CIVIL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDENTE – DÉBITO INEXIGÍVEL - DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM MANTIDO -APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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