Decisão · TJSP

TJSP 1016070-97.2018.8.26.0405

Rel. Décio Rodrigues21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

CIVIL

APELAÇÃO. Contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Sentença de improcedência. Admitida a cobrança da tarifa de registro do contrato. Serviço efetivamente prestado, com a anotação que se dá junto ao órgão de trânsito no documento do veículo. Legitimidade da cobrança. Teses fixadas pelo Colendo STJ no julgamento dos Temas nº 958 e 972. REsp repetitivo nºs 1.578.553/SP, 1.639.320/SP e

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →