TJSP 0015256-22.2019.8.26.0000

Habeas Corpus – Execução penal - Insurgência contra a colocação do paciente em regime fechado – Alegação de que o paciente faz jus ao regime aberto, pois não cometeu a falta disciplinar de natureza grave que lhe é imputada - Inadmissibilidade – Mera reiteração de pedido já analisado e repelido por esta Corte de Justiça. Writ não conhecido, com recomendação.