TJMS 0827130-45.2025.8.12.0001
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGADA CESSÃO INFORMAL DE CONSÓRCIO. REVELIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO…
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TJMS 0804136-07.2018.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL – BEM DE FAMÍLIA – CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS INSERTOS NA LEI N.º 8.009/1990 – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO…