TJMS 0804136-07.2018.8.12.0021
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL – BEM DE FAMÍLIA – CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS INSERTOS NA LEI N.º 8.009/1990 –…
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TJMS 0807821-48.2019.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL COLETIVA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL –MÉRITO RECURSAL – DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA ATUAR NAS UNIDADES DE SAÚDE (URGÊNCIA DE EMERGÊNCIA DA REDE PÚB…
TJMS 0804366-88.2019.8.12.0029
APELAÇÃO CÍVEL. ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DANO MORAL – PRESUMIDO. QUANTIFICAÇÃO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO…