TJSP 1100342-03.2017.8.26.0100

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Manutenção da possibilidade de dedução das despesas previstas na cláusula 5.3 do contrato, exceto daquelas descritas nas letras c, d e e - Esclarecimentos quanto às despesas passíveis de dedução previstas na letra g dessa cláusula. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para esclarecimentos, mas sem alteração do resultado do julgamento.