TJSP 1020271-43.2019.8.26.0003

APELAÇÃO – Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo – Sentença de parcial procedência – Relação de consumo – Súmula 297 do STJ; TARIFA DE CADASTRO - Legalidade – Inteligência da Resolução CMN nº 3.518/2007 e Circular Bacen nº 3.371/2007 – Possibilidade de cobrança - Matéria pacificada pelo recurso especial repetitivo nº 1.251.331/RS, que deu origem à Súmula 566 do