Decisão · TJSP

TJSP 1004611-43.2019.8.26.0606

Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa19ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CIVIL

Embargos de declaração – V. Acórdão que negou provimento a apelo, mantendo improcedência de pedido para reintegração de posse de bem imóvel – Alegadas obscuridade e contradição com prova documental aportada aos autos; e omissão quanto aos pedidos de restituição de IPTU, retenção de benfeitorias e pedido contraposto – Matérias que foram analisadas e devidamente deliberadas - Os termos omissos,

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