TJMS 0833217-17.2025.8.12.0001
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0800707-53.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – TERRENO SEM EDIFICAÇÃO – PERCENTUAL DE RETENÇÃO MAJORADO – TAXA DE CORRETAGEM DESTACADA NO CONTRATO – DEVIDA SUA COBRANÇA – TAXA DE FRUIÇÃO INDE…
TJMS 0800363-66.2022.8.12.0003
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA – NEGADO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – ART. 311 DO CPC – IMÓVEL ABANDONADO –AUSÊNCIA DE OCUPAÇÃO INDEVIDA OU RECUSA DA ENTREGA – FALTA DE…
TJMS 1405536-94.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO – PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA, INDEPENDENTEMENTE DE ANUÊNCIA DAS PARTES E OU FIADORES – CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO ABUSI…