TJMS 0803336-91.2024.8.12.0045
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CUMPRIMENTO TARDIO DA OBRIGAÇÃO APÓS…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1600861-75.2021.8.12.0000
E M E N T A - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – CONDENAÇÃO ÚNICA – PRISÃO CAUTELAR INTERROMPIDA – PRISÃO DEFINITIVA APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO DATA-BASE PARA A PR…
TJMS 0006477-78.2018.8.12.0008
E M E N T A - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL – PRÁTICA DE FALTA GRAVE DEMONSTRADA – RECURSO NÃO PROVIDO. A regressão cautelar é expediente lícito como medida acautelatória, a qual tem c…
TJMS 0002059-54.2005.8.12.0008
E M E N T A - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE RECONHECIDA EM DECISÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR – NULIDADE DA DECISÃO – MÉRITO – FALTA GRAVE CONFIGURADA – FRAÇÃO REFERENTE À PER…
TJMS 1408726-36.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS - MATÉRIA RELATIVA À EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE FIXOU O REGIME FECHADO – NOVA GUIA DE EXECUÇÃO PENAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO – NÃO CONHECIMENTO – ORDEM NÃO CONHECIDA. I…