TJMS 1401881-12.2026.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NULIDADE DA PENHORA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE E IMPENHORABILIDADE DE BENS –…
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TJMS 0001260-40.2017.8.12.0024
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO E REPOUSO NOTURNO – INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ- MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA DO § 1º DO ART. 155 DO CP- RECURSO IMPROVIDO. Consoante…
TJMS 0016654-54.2020.8.12.0001
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – PEDIDO DE PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO QUE ABSOLVEU O AGENTE POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS ROBUSTAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS – DEPOIME…
TJMS 0001363-69.2020.8.12.0015
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – – ART. 157, § 2º, VII DO CP – PLEITO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME -DESCABIMENTO – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM COM…