TJMS 0807965-88.2021.8.12.0021
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL VINCULADO A PROGRAMA HABITACIONAL. OMISSÕES EM RELAÇÃO A…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0803513-07.2022.8.12.0019
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E REPARAÇÃO DE DANOS POR VÍCIO DO PRODUTO – REQUERIMENTO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPRO…
TJMS 0803988-14.2022.8.12.0002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022, DO CPC – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Nos termos do artigo 1.022, do…
TJMS 0916619-64.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). PRELIMINAR – NULIDADE DA BUSCA PESSOAL – AFASTADA. MÉRITO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA…
TJMS 0802373-55.2023.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão d…