TJMS 0916619-64.2023.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). PRELIMINAR – NULIDADE DA BUSCA PESSOAL – AFASTADA. MÉRITO –…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RMC - CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS, TODAVIA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORDEM DE PAGAMENTO- OFÍCI…
TJMS 0804950-16.2017.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – RECURSO DA CONSUMIDORA – MÉRITO – DESVIO DE CONSUMO DE ÁGUA (HIDRÔMETRO) – CONSTATAÇÃO, POR INSPEÇÃO REALIZADA POR TÉCNICOS, QUE IM…
TJMS 0005376-87.2019.8.12.0002
RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – ART. 91, II, DO CP, E ARTIGOS 118 E 120, DO CPP – REQUISITOS ATENDIDOS – PROPRIEDADE DEMONSTRADA – TERCEIRO DE BOA-FÉ – AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO – PROCEDÊNCIA, COM O PARECER. Co…