TJMS 1407056-84.2026.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO QUE DEFERIU O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA INCLUIR OS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO – PRESCRIÇÃO – NÃO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1405239-24.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INTEMPESTIVIDADE – PRELIMINAR REJEITADA – VERIFICAÇÃO – PERÍODO DE CONCESSÃO DA LICENÇA PRÊMIO - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – IMPOSSIBILID…
TJMS 1603064-73.2022.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO – REGRESSÃO DE REGIME - PRETENDIDO ACOLHIMENTO DE JUSTIFICATIVA – PRÁTICA DE DELITO NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE PENA - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS – REGRESSÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Co…
TJMS 1602990-19.2022.8.12.0000
EMENTA – AGRAVO EM EXECUÇÃO – PRÁTICA DE FALTA GRAVE – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DESPROVIDO. I – A prescrição da pretensão punitiva re…
TJMS 0826580-31.2017.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS (ARTIGO 485, III, § 2.º, do CPC) – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A extinção do proces…