TJMS 0802557-19.2025.8.12.0008
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – EMPRÉSTIMOS VIA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC E RCC) – VALIDADE – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CIÊNCIA DO…
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TJMS 0800618-66.2025.8.12.0052
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TJMS 0819392-11.2022.8.12.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. DISCOPATIA LOMBAR. ETIOLOGIA MULTIFATORIAL. COMPONENTE GENÉTICO-DEGENERATIVO.…
TJMS 0800348-77.2018.8.12.0055
DIREITO DO CONSUMIDOR E SECURITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). DOENÇA DEGENERATIVA E OCUPACIONAL. RISCO EXCLUÍDO. AUSÊNCIA DE ACIDENTE PESSOAL. INTERP…