TJMS 0800473-82.2025.8.12.0028
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TJMS 0838123-21.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL PARTE REQUERIDA - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE - RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DOS ADQUIRENTES - RELAÇÃO DE CONSUMO - INCIDÊNCIA DO CDC - POSSIBILIDADE DE REVI…