TJMS 0800557-80.2024.8.12.0008
CIVILDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SISTEMA PRISIONAL.…
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO E FALHA NA REMARCAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE TURISMO. DANO MORAL CONFIGUR…
TJMS 0803151-67.2020.8.12.0021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO DE VASILHAMES DE GLP. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO DEVOLUÇÃO DOS BENS. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR DE MERCAD…
TJMS 0801718-25.2021.8.12.0043
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVO E IMPEDITIVO. IMPROCEDÊNCIA RECÍPROCA DOS PEDIDOS INICIAL E RECONVENCIONAL. R…