TJMS 0800014-03.2023.8.12.0044
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DE ENVIO…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0802434-49.2024.8.12.0010
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TJMS 0806315-98.2024.8.12.0021
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TJMS 0803408-53.2024.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM REFINANCIAMENTO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – MÚTUO COMPROVADO – CONSUMIDOR QUE NÃO IMPUGNOU A PROVA DE RECEBIMENTO D…