TJMS 0819344-81.2024.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE NO…
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TJMS 0801220-03.2023.8.12.0028
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, REJEITADAS – M…
TJMS 1400646-10.2026.8.12.0000
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TJMS 0800612-94.2022.8.12.0042
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DOENÇA OCUPACIONAL – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS) – SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO – RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ENTE PÚBLICO – SENTENÇA DE IMPROC…