TJMS 0823008-62.2020.8.12.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO - INEXISTENTE. REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração se…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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TJMS 0943389-02.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO – FALTA DE INDICAÇÃO DO CEP CORRETO PARA CITAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTO DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO…
TJMS 0945067-52.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO – FALTA DE INDICAÇÃO DO CEP CORRETO PARA CITAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTO DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO…
TJMS 1602627-32.2022.8.12.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA CÍVEL DA COMARCA DE DOURADOS – AÇÃO ORDINÁRIA DE DIREITO PESSSOAL DE SERVIDOR PÚBLICO – VALOR DA CAUSA QUE NÃO SUPERA O TETO LEGAL – COMPETÊNC…