TJMS 0813007-47.2022.8.12.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. LIBERAÇÃO DA EMISSÃO DE…
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APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO – FALTA DE INDICAÇÃO DO CEP CORRETO PARA CITAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTO DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO…