TJMS 0803881-15.2024.8.12.0029
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. REVELIA. ALEGAÇÃO DE…
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TJMS 0803793-73.2025.8.12.0018
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DE CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL – COBRANÇA EM FATURAS SUBSEQUENTES – EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA…
TJMS 1409782-31.2026.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA MENSAL EXPRESSIVA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESPE…
TJMS 0806148-41.2024.8.12.0002
APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – PEDIDO DE DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO - AFASTADO - TEMA 793 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDER…