TJMS 1409782-31.2026.8.12.0000
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0841243-19.2016.8.12.0001
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TJMS 0809816-28.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE DO ESTADO – ART. 37, § 6.º, DA CF – PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO POR CRIME CAUSADO POR GUARDA MUNICIPAL EM PERÍODO DE FOLGA – CONDUTA NÃO RELACIONADA…