TJMS 0803793-73.2025.8.12.0018
CIVILRECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DE CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL –…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO MORAL – BAIXA DE GRAVAME – CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUITADO – MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL – INEXISTÊNCIA DE ORDEM EXPRESSA PARA ANOTAÇÃO –…