TJMS 1407145-10.2026.8.12.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONCURSO DE CREDORES – CRÉDITOS TRABALHISTAS – DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE EVENTUAIS VALORES DEVIDOS AO EXECUTADO – SATISFAÇÃO APÓS PAGAMENTO DOS DEMAIS CREDOR…

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL – RECURSO VOLUNTÁRIO DO ESTADO REQUERIDO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA – MÉRITO – DIREITO À SAÚDE…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 6 E 1234, DA REPERCUSSÃO GERAL – ANÁLISE DO CASO CONCRETO – AUSÊNCIA…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – UNIDADE CONSUMIDORA SEM ACESSO À REDE – NECESSIDADE DE OBRA DE EXTENSÃO – PRAZO PARA CONCLUSÃO – INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES REGULAMEN…