TJMS 0801713-67.2024.8.12.0020
PROCESSUALAPELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL – RECURSO VOLUNTÁRIO DO ESTADO REQUERIDO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA –…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - EMENDA A INICIAL – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – CONDIÇÃO DA AÇ…