TJMS 1407229-11.2026.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS – ALEGAÇÃO, NA ORIGEM, DE SE TRATAR DE VERBA ORIUNDA DE FATURAMENTO DA EMPRESA, QUE…
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TJMS 1400888-66.2026.8.12.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO SANEADORA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO PRECISA DA TIPIFICAÇÃO (ART. 17, §§ 10-C E 10-D, DA LIA). NULIDADE. RET…